A moradia é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 que assegura em seu artigo 5º como cláusula pétrea a igualdade de todos perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a imobilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Não obstante consiste em dever do estado assegurar condições dignas de existência incluindo o direito à moradia, cidadania e a dignidade da pessoa humana garantindo assim o direito de propriedade com programas de construção de moradias habitacionais e sociais.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
O Governo de Vila Rica realizou a segunda etapa da regularização fundiária urbana nesta última quinta-feira, 04, entregando 138 títulos.
A primeira fase aconteceu no dia 08 de novembro do ano passado e também foram entregues 138 títulos dos bairros Tiradentes I e II, São Pedro e Vila Nova.
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Os títulos são totalmente gratuitos, sendo que os recém titulados não pagam nem mesmo o registro no cartório.
Segundo o prefeito Abmael Borges, além dessa titulação urbana, também serão entregues cerca de 1.000 títulos de assentados da zona rural, totalizando quase 300 títulos e na zona rural próximo a 500, praticamente 50% dos assentados com a escritura na mão.
Isso é algo positivo para a municipalidade tendo a cidade totalmente regularizada.
A regularização se enquadra em dois módulos: Reurb-S e Reurb-E. Reurb-S trata da Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, e a Reurb-E trata dos demais casos.
Todos os títulos foram enquadrados no Reurb-S, devido a predominância dos moradores serem de classe média baixa, ou seja, em caráter social, sendo totalmente gratuito para ambas as partes, prefeitura e beneficiário.
O projeto da administração é fazer a regularização fundiária total dos quatro bairros, Tiradentes I, II, São Pedro e Vila Nova.
Nestas duas primeiras etapas foram entregues somente nos bairros Tiradentes I e II. Os bairros São Pedro e Vila Nova já estão em fase de cartório, dos quais a maioria dos beneficiários conseguiram entregar a documentação e em breve acontecerá a entrega dessas matrículas.
