Imagem: reprodução
A lei 12.430/2024, de autoria do deputado Cláudio Ferreira (PL), prevê sanções administrativas e restrições a ocupantes ilegais de propriedades privadas rurais e urbanas no estado.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), sancionou nesta segunda-feira (5) uma lei que cria penalidades a invasores de terra no estado. A lei 12.430/2024 é de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), conhecido como Cláudio Paisagista, e visa reduzir o número de invasões ilegais a propriedades privadas rurais e urbanas.
Segundo a lei, os ocupantes ilegais ficam impedidos de receber auxílios e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de assumir cargos públicos de confiança ou de contratar com o poder público estadual. A lei também estabelece que o Estado deve comunicar ao Ministério Público e à Polícia Civil sobre as invasões, para que sejam tomadas as medidas judiciais e criminais cabíveis.
O autor da lei, Cláudio Paisagista, afirmou que a proposta é uma forma de defender a liberdade e o direito de propriedade dos cidadãos que trabalham para conquistar seus bens. Ele também criticou as políticas que, na sua opinião, incentivam as invasões de terra no país.
“Com a retomada do poder pela esquerda no Brasil, aumentou-se a necessidade da aprovação de uma lei que crie sanções aos criminosos que queiram atacar o direito das famílias mato-grossenses. É uma conquista significativa para Mato Grosso”, disse.
A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes está de acordo com a postura de “tolerância zero às invasões de propriedade” que ele defende desde 2023, quando declarou que o governo não apoiaria movimentos de invasões ilegais no estado.
Via: ALMT
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