quinta-feira, junho 13, 2024

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Lei das escolas cívico-militares é sancionada em MT; saiba como funciona distribuição dos cargos

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Está em vigor a lei estadual nº  12.388 que  Institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso.

Assinada pelo governador Mauro Mendes (União), a legislação foi publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira, 9 de janeiro. Conforme o texto da lei, a finalidade desse programa é ‘‘promover a melhoria na qualidade da educação no ensino fundamental, ensino médio e educação profissional”

Ainda de acordo com a legislação, a equipe de gestão das escolas estaduais cívico-militares contará com um profissional da educação básica ou um militar da reserva, exceto praça, para suprir a função de diretor. O cargo de coordenador pedagógico deverá ser preenchido por um professor.

Aos militares da reserva, exceto praça, caberão as atribuições de gestão cívico-militar e gestão educacional militar, sendo um para cada função. Também aos militares caberá a função de monitor. A quantidade de monitores em cada escola vai depender do porte de cada unidade escolar e será determinada por meio de resolução da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

“Os militares da reserva participantes do Programa serão selecionados por meio de processo seletivo conduzido pela SEDUC e atuarão como prestadores de tarefa por tempo determinado, sendo vedado prazo superior a 2 anos”, explica trecho da lei.

Dentre as diretrizes do novo programa estão a elevação da qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e  a gestão e organização do trabalho escolar pautadas na gestão pedagógica eficiente, conduzida por professor efetivo da Seduc, e gestão das atividades cívico-militares conduzida por militares da reserva.

A criação e aprovação do programa foram marcadas por polêmicas na Assembleia Legislativa. O governador Mauro Mendes promete dobrar o número de unidades escolares em Mato Grosso sob o regime de gestão militar, elevando para no mínimo 50.

A matéria passou pelo Legislativo e agora foi sancionada. A Seduc ainda não anunciou como será feita a implementação do programa em Mato Grosso.

Via: MídiaJur

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