Por Simone Nascimento com Agência Senado
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que busca pôr fim à reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, começará a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 7 de maio. A matéria, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), propõe mandatos únicos de cinco anos para cargos do Executivo e a unificação das eleições a partir de 2030.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer favorável à PEC, com algumas alterações. Uma das principais mudanças é o ajuste no calendário eleitoral: a primeira eleição unificada ocorreria em 2030, com mandatos tampão para alguns cargos em disputa em 2026, permitindo a sincronização dos pleitos.
A proposta parte da avaliação de que a reeleição, introduzida no Brasil em 1997 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, tem distorcido o princípio da isonomia nas disputas eleitorais. Críticos alegam que o acesso à máquina pública favorece candidatos que buscam a recondução, impactando a igualdade de condições entre os concorrentes.
Marcelo Castro, em seu parecer, reforçou que o fim da reeleição pretende “revitalizar a democracia” e assegurar que os chefes do Executivo foquem integralmente em seus mandatos, sem a influência de interesses eleitorais. “O modelo atual favorece o uso da máquina pública em benefício próprio e interfere na imparcialidade das eleições”, apontou.
Mudanças propostas
Além do término da possibilidade de reeleição, a PEC determina que o mandato para presidente da República, governadores e prefeitos seja estendido para cinco anos — hoje, o período é de quatro anos, com possibilidade de um segundo mandato consecutivo.
Para viabilizar a unificação eleitoral, cargos como deputados estaduais, federais e senadores, eleitos em 2026, cumpririam mandatos com duração atípica — variando entre dois e seis anos, conforme o cargo. Essa medida visa alinhar todas as eleições gerais e municipais a partir de 2030, reduzindo custos e aumentando o engajamento do eleitorado.
Tramitação e cenário político
Caso aprovada na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos favoráveis), em dois turnos de votação. Se também for aprovada, será remetida à Câmara dos Deputados, onde passará por processo similar.
A proposta surge em meio a um contexto de debates intensificados sobre a reforma política no país. Setores do Congresso Nacional defendem outras alterações, como o voto majoritário para deputados e o fim das coligações partidárias em eleições proporcionais.
No entanto, a questão da reeleição gera divergências. Alguns parlamentares argumentam que o mecanismo, apesar de suas distorções, fortaleceu a prestação de contas ao eleitor, ao possibilitar a renovação de mandatos mediante avaliação popular. Outros, no entanto, veem o fim da reeleição como um passo necessário para revitalizar a democracia brasileira.
Posicionamento dos governadores
O debate sobre o fim da reeleição também movimenta as lideranças estaduais. Entre os defensores da proposta, destaca-se o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil). Ele foi eleito em 2018 e reeleito em 2022, mas ainda assim manifestou apoio ao fim da reeleição e à adoção de mandatos únicos mais extensos. Para Mendes, o atual modelo favorece o uso político da máquina pública e compromete a eficiência administrativa. “Um mandato de cinco anos é suficiente para que qualquer gestor planeje e execute um bom trabalho, sem a tentação de governar pensando na próxima eleição”, afirmou em entrevista recente. O governador também defendeu a unificação do calendário eleitoral como medida de racionalização dos custos e fortalecimento da democracia.
Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) declarou apoio ao mandato único de cinco anos, argumentando que o modelo atual desequilibra as disputas eleitorais. Segundo ele, “quem está no cargo tem uma vantagem enorme sobre os demais concorrentes, o que fere o princípio da isonomia”.
No Pará, o governador Helder Barbalho (MDB) defendeu a necessidade de debater o tema com cautela. Embora veja méritos na discussão, Barbalho pondera que “não é o instituto da reeleição que é ruim; o problema é a prática eleitoral viciada que precisa ser corrigida”.
Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), preferiu adotar uma posição de prudência. Afirmou que “qualquer alteração no sistema precisa ser bem avaliada para não gerar instabilidade”, evitando manifestar-se diretamente a favor ou contra a proposta.
Em sentido contrário, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), posicionou-se contrário ao fim da reeleição. Para ele, “é importante que o bom gestor tenha a oportunidade de ser avaliado nas urnas e continuar se for essa a vontade popular“.
No Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha (MDB) apoiou a proposta, destacando que a mudança pode trazer maior equilíbrio ao processo eleitoral e reduzir a pressão sobre a máquina pública durante a gestão.
Resumo dos posicionamentos:
| Governador | Estado | Posição sobre o fim da reeleição |
|---|---|---|
| Mauro Mendes | Mato Grosso | Favorável |
| Ronaldo Caiado | Goiás | Favorável |
| Ibaneis Rocha | Distrito Federal | Favorável |
| Helder Barbalho | Pará | Cauteloso (defende debate) |
| Tarcísio de Freitas | São Paulo | Neutro/prudente |
| Eduardo Leite | Rio Grande do Sul | Contrário |
Expectativas para a votação
A votação da PEC 12/2022 na CCJ está prevista para o dia 7 de maio. Segundo lideranças no Senado, ainda não há consenso consolidado, mas a tendência, até o momento, é de que a matéria avance, pelo menos na comissão.
O relator Marcelo Castro declarou que está aberto ao diálogo com senadores de diferentes partidos para tentar construir um texto que contemple as diversas preocupações apresentadas durante a fase de debates.
Caso aprovada, a mudança não terá efeito retroativo. Ou seja, o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, bem como governadores e prefeitos eleitos até 2026, continuarão seguindo as regras atuais, com direito à reeleição. A nova sistemática passaria a valer para os mandatos a partir de 2030.
Repercussão
Especialistas ouvidos por veículos como a Agência Senado e jornais de grande circulação, como O Globo e Folha de S.Paulo, apontam que a medida pode gerar impactos positivos, como a redução de disputas judiciais e maior estabilidade administrativa. Entretanto, alertam para a necessidade de cuidado na transição entre os modelos, para evitar distorções ou lacunas no sistema político.
Organizações da sociedade civil também acompanham o debate com atenção. Movimentos de renovação política e instituições como o Movimento Transparência Partidária veem com bons olhos a eliminação da reeleição, mas defendem que a mudança venha acompanhada de maior rigor na fiscalização do uso da máquina pública.
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