O presidente da ALMT informou que “mercadinhos” só vão vender produtos que não são fornecidos pelo Estado
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho, anunciou que um Projeto de Lei foi aprovado para impor regras básicas nas unidades prisionais do Estado. Este projeto impede que os “mercadinhos” dos presídios vendam carne e cerveja, produtos que antes eram comercializados nas unidades. Botelho explicou que os presos tinham acesso a esses produtos e faziam churrascos na cadeia, o que não é apropriado.
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“Lá não vai vender carne, lá não vai vender cerveja, não vai vender produtos que o Estado fornece. Estavam comercializando qualquer coisa lá. Comercializavam carne pro pessoal fazer churrasco lá dentro. Lá é lugar de fazer churrasco? Não é né?” – disse Botelho à imprensa.
O Projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado, foi aprovado com um substitutivo. O Estado sugeriu acabar com todas as atividades de comércio dentro dos presídios, mas os deputados decidiram manter os “mercadinhos”, que agora serão controlados por um grupo auditado pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça, em vez de serem controlados pelos próprios presos. Apenas produtos que não são fornecidos pelo Estado poderão ser comercializados, com preços definidos para evitar abusos.
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“Ficou definido que vai se manter as cantinas, mas não vai ser controlado pelos presos, não vai ser controlado pelos policiais penais, vai ser controlado por um grupo que vai ser auditado e acompanhado pelo Ministério Público e pelo Judiciário. E só vai poder ser comercializado apenas produtos que não sejam fornecidos pelo Estado e que também o preço seja definido para que não haja abusos e nenhuma exploração”, ressaltou Eduardo Botelho.
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Além disso, o projeto estabelece regras para visitas íntimas, define o modelo construtivo e o funcionamento dos raios de segurança máxima, e proíbe a entrada de aparelhos celulares ou qualquer dispositivo eletrônico que permita a comunicação. O novo texto do projeto será encaminhado ao governador Mauro Mendes, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
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