A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que permite o porte de arma para mulheres que possuem medidas protetivas decretadas pela Justiça. A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi colocada em pauta após o brutal assassinato de sua filha, Raquel Cattani, de 26 anos, em julho deste ano.
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Em novembro do ano passado, a Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) já havia aprovado parecer favorável, ao projeto de lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que oportuniza à mulheres sob medida protetiva o porte de arma de fogo. Veja: ALMT avança por porte de arma a mulher sob medida protetiva
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Raquel foi morta com mais de 30 facadas a mando de seu ex-marido, Romero Xavier, que não aceitava o fim do relacionamento. O crime chocou a comunidade e impulsionou a aprovação do projeto, que havia sido apresentado pela primeira vez em 2022.
Segundo o texto aprovado, as mulheres que desejarem portar uma arma deverão passar por avaliações psicológicas, treinamentos específicos e comprovar que não possuem antecedentes criminais. Além disso, o porte de arma não poderá ser feito de forma explícita ou à vista de todos.
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No entanto, especialistas em direito constitucional apontam que a medida é inconstitucional, pois a legislação sobre porte de armas é de competência exclusiva da União. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário e pela sanção ou veto do Governo do Estado.
O deputado Gilberto Cattani defendeu a importância do projeto, citando o exemplo de sua filha. “Se a minha filha tivesse este direito, com certeza ela estaria viva hoje”, afirmou durante a sessão.
A aprovação do projeto gerou um intenso debate sobre a eficácia e a legalidade da medida, destacando a necessidade de soluções mais abrangentes para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.
