sábado, junho 22, 2024

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Mudança na Lei Maria da Penha garante medidas protetivas imediatas para mulheres vítimas de violência

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A lei 14.550, sancionada pelo governo federal em , altera a Lei Maria da Penha e prevê que a autoridade policial possa conceder proteção urgente às mulheres que denunciam agressões.

Essa lei foi sancionada no ano de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entrou em vigor em 20 de abril de 2023 após ser publicada no Diário Oficial da União.. Essa lei altera a Lei Maria da Penha para garantir maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

A lei 14.550, que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e estabelece que as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar possam receber medidas protetivas de urgência de forma imediata, a partir da denúncia feita à autoridade policial ou por meio de alegações escritas.

A nova lei determina que as medidas protetivas sejam concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. As medidas deverão vigorar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes. As medidas protetivas poderão ser indeferidas se a autoridade avaliar que não há risco à vítima ou aos seus dependentes.

A lei 14.550 é originária do projeto de lei 1.604/2022, de autoria da então senadora Simone Tebet (MS), atual ministra do Planejamento, e foi aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados em 2022 e 2023, respectivamente. Segundo a autora, a proposta visa evitar interpretações divergentes de juízes ou policiais sobre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A relatora do projeto no Senado, Eliziane Gama (PSD-MA), criticou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exigia a análise do gênero como causa ou motivação da violência, o que, na sua opinião, reduzia a proteção às mulheres.

A nova lei é mais uma medida para ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que é um grave problema social e de saúde pública no Brasil. Segundo dados do Monitor da Violência, em 2022 ocorreram 1,4 mil feminicídios, o que representou um aumento de 5% em relação ao ano anterior. De acordo com a pesquisa Raio X do Feminicídio, de 2016, 97% das vítimas de feminicídio, consumado ou tentado, não estavam sob o amparo de qualquer medida protetiva.

Via: Senado Federal

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