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Lei que reduz a área de proteção do Rio Paraguai é questionada pelo Ministério Público Estadual por violar a Constituição e o meio ambiente
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) adiou mais uma vez o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual nº 11.273/2021, que altera os limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Paraguai, uma das principais unidades de conservação do Pantanal.
A sessão foi realizada na quarta-feira (7) e teve apenas o voto do relator, o desembargador Paulo da Cunha, que se manifestou pela procedência da ADI.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista de outros três desembargadores e não há previsão de quando será retomado.
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) e sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), reduz em 36% a área da APA do Rio Paraguai e permite atividades como mineração, pecuária e agricultura na região.
A lei é alvo de críticas de ambientalistas, pesquisadores, organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal (MPF), que também ajuizou uma ação civil pública contra a norma na Justiça Federal.
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