Estabelecimentos deverão apresentar, com transparência, valores em 22 de junho deste ano, um dia antes de sancionada a lei que impôs um teto de 17% ou 18% no tributo .
O Governo Federal baixou decreto que torna obrigatória a divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos pelos postos revendedores em 22 de junho deste ano, ou seja, um dia antes de sancionada a lei que impôs um teto de 17% ou 18% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre gasolina, etanol e diesel. A regra também limita o ICMS sobre energia, transporte coletivo e comunicações.
O
objetivo do governo é permitir ao consumidor a comparação dos preços naquela data com os praticados no momento da compra. A alta do preço dos combustíveis impactou a inflação e fez o governo trabalhar para aprovar medida para reduzir o teto do ICMS e, assim, conter os preços ao consumidor. Vários Estados, entre eles São Paulo, já se adequaram ao novo teto, mas outros ainda contestam a redução.
Pela medida, os estabelecimentos deverão informar separadamente os preços praticados, além do valor de impostos: ICMS, PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
Esse decreto entrou em vigor oficialmente hoje ao sair publicado no “Diário Oficial da União”.
Posto de combustível — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
