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A Câmara Municipal de Cuiabá, realizou nesta quarta-feira, uma audiência pública para debater a cobrança da taxa de lixo, com a participação de representante do Ministério Público, entidades e lideranças políticas.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, foi um dos convidados pela Câmara para tratar do assunto.
Os municípios terão de cumprir a Lei Federal 14.026/2020, aprovada pelo Congresso, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, apresenta as diretrizes para o saneamento básico, como também dispõe regras para alocação de recursos públicos federais.
Se o município não fizer a cobrança da taxa, também estará em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.
Via: AMM
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