Presidentes da Câmara, Arthur Lira (à esquerda) e do Senado, Rodrigo
Pacheco (ao centro), promulgam PEC Emergencial (Foto: Reprodução/Youtube)
Congresso promulga PEC Emergencial nesta segunda-feira, 15. PEC 186 impacta concursos e reajuste salarial de servidores
O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a PEC Emergencial 186/19. O texto traz medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos, além de permitir a volta do auxílio emergencial. O funcionalismo e novos concursos públicos também são afetados.
A votação da PEC começou pelo Senado e foi concluída na madrugada desta sexta-feira (12) na Câmara dos Deputados. A proposta, além de pavimentar a volta do pagamento do auxílio emergencial, traz dispositivos para evitar o descontrole das contas públicas.
A sessão solene foi presidida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O evento foi realizado na modalidade semipresencial.
Emendas à Constituição são promulgadas pela mesa diretora do Congresso em sessão conjunta e não precisam da sanção do presidente da República.
A PEC Emergencial é vista pela equipe econômica do governo como uma forma de evitar a desorganização fiscal do país. De um lado, o texto reserva R$ 44 bilhões em gastos extras para financiar o auxílio. Ao mesmo tempo, cria mecanismos para tentar compensar esse gasto adicional ao longo dos próximos anos, com contenção de despesas
A Proposta de Emenda Constitucional, aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados, mantém a promoção e progressão dos servidores nos próximos anos. Porém, será possível congelar os salários do funcionalismo até 2036, nos 15 anos seguintes.
Há ainda a previsão de gatilhos que serão acionados quando os gastos do Poder Público atingirem o patamar de 95% da arrecadação. O que vai restringir, por exemplo, a realização de concursos públicos e a concessão de benefícios e incentivos tributários.
Tais gatilhos poderão ser adotados pelos estados, municípios e Distrito Federal, mas o acionamento é opcional. Vale destacar que, por mais que traga restrições, o texto não proíbe a realização de concursos.
A PEC Emergencial veda a criação de novos cargos. Os órgãos poderão abrir concurso somente para reposição de postos vagos, assim como ocorre nos estados submetidos à Lei Complementar 173/2020 e ao Regime de Recuperação Fiscal.
Tais vacâncias podem ser provenientes de aposentadorias, mortes, exonerações e desligamento em geral. Não será permitido apenas realizar concurso a partir da criação de cargos, porque representaria aumento de despesa com pessoal.
Sobre o novo auxílio emergencial, o governo federal já anunciou que deverá ficar entre R$150 e R$375, a depender do tipo de família – se mãe chefe de família, casal ou homem sozinho. A expectativa é que esse detalhamento seja encaminhado ao Congresso, por meio de Medida Provisória, já nos próximos dias.
Resumindo… o que muda com a PEC Emergencial?
Em resumo, as proibições aprovadas pela PEC Emergencial, no tocante ao funcionalismo, são:
- aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
- criação de cargos: vedada se representar aumento de despesa;
- novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
- concurso público: vedado a não ser para reposição de cargos vagos.
Por outro lado, as promoções e progressões dos servidores públicos estão asseguradas.
Sobre a restrições nas contratações e realização de concursos, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva, destacou que a PEC Emergencial contém dispositivos desproporcionais.
“Não é proporcional congelar contratações durante 15 anos. Como iremos reforçar o trabalho das instituições? Como iremos conseguir manter o trabalho da Polícia Federal durante 15 anos – com aumento de população e aumento da criminalidade – se estamos impossibilitados de fazer contratações?”
O presidente da Associação também se manifestou sobre o congelamento dos salários do funcionalismo. Para ele, o governo se aproveitou de uma necessidade da população para colocar o servidor público como uma ‘moeda de troca e bode expiatório’.
“Os policiais que acreditaram tanto que seriam finalmente respeitados por um governo, estão extremamente decepcionados e desmotivados e pensando o que será dos profissionais de segurança pública durante esses 15 anos”, – afirmou.
Reajuste salarial de servidores já está congelado
O reajuste nas remunerações dos servidores públicos já está congelado até o final deste ano. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 173/2020 que assegura o auxílio aos estados e municípios.
Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o auxílio é congelar os salários do funcionalismo até dezembro de 2021.
Ao passar pelo Senado, o projeto de lei havia recebido a proposta de excluir do congelamento salarial categorias como da Saúde, das Forças Armadas e:
- Educação Pública;
- Carreiras periciais;
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Guarda Municipal;
- Agentes socioeducativos; e
- Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.
A Câmara dos Deputados, contudo, decidiu pela manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro, que proíbe, até dezembro de 2021, o reajuste do salário dos servidores públicos que estão na linha de frente da pandemia de Coronavírus.
Mesmo com a promulgação da PEC Emergencial, concursos poderão ser abertos para preenchimento de cargos vagos.
Via: Folha Dirigida
