Parceria entre TJMT e CNJ vai permitir ações no sistema penal e socioeducativo

De forma conjunta, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciam o aprimoramento das ações relacionadas aos sistemas penal e socioeducativo no Estado. Isso será possível graças à assinatura do Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações para execução do Plano Executivo estadual no âmbito do programa Fazendo Justiça

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O pacto foi firmado em solenidade semipresencial na manhã desta quinta-feira (19 de novembro), na sede do Judiciário, em Cuiabá, pelo o presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha e o conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreio

O Fazendo Justiça é nova etapa da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ações voltadas ao sistema penal e socioeducativo, com novas ações em conjunto com os tribunais brasileiros em continuidade às atividades iniciadas no programa Justiça Presente. 

Presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha

O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha ressaltou o conteúdo gigantesco do o compromisso firmado durante a solenidade e que, em Mato Grosso, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMT (GMF) do TJMT, já vem desenvolvendo nesta esfera. “Tivemos a felicidade de o desembargador Orlando Perri aceitar assumir o GMF e nesse período foi dado dinamismo muito grande nas iniciativas voltadas ao assunto. São ações que já vínhamos praticando e agora de uma forma mais efetiva e com a participação de um órgão nacional, o CNJ, incumbindo também ao Estado algumas obrigações. Isso vem reforçar o que já havia sendo feito para melhorar a condição no sistema penal e socioeducativo.” 

Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreio destacou toda colaboração e espírito de trabalhar em conjunto do tribunal mato-grossense, por um sistema prisional melhor. O supervisor do DMF destacou o trabalho realizado pelo GMF. “É fantástico que esse diálogo exista e seja tão profícuo e o excelente trabalho que vem sendo realizado no âmbito do TJMT e agradecer esforço e empenho”.

De acordo com o conselheiro, o programa propõe-se a enfrentar dilemas estruturais do sistema penal e socioeducativo com objetivo de qualificar aplicação das penas e medidas socioeducativas de garantir dignidade e cidadania das pessoas privadas de liberdade e melhorar a capacidade de gestão da politica judiciária. “As ações que serão empreendidas a partir do compromisso que hoje se firmam buscam aprimorar a prestação jurisdicional no âmbito criminal, a obtenção de dados fidedignos para o adequado planejamento de politicas judiciarias e condições dignas para o cumprimento das penas ou medidas socioeducativas em especial aquelas cumpridas em estabelecimento de privação de liberdade.” 

Por fim, o conselheiro enfatizou a importância do trabalho conjunto para a concretização das ações a serem desenvolvidas. “Oficializamos e celebramos a qualidade e a importância do trabalho em rede comprometido com o enfrentamento da superação de gargalos históricos ainda presentes nos sistemas prisional e socioeducativo brasileiro. Trabalho esse que será catalisado e amplificado por meio do Plano Executivo do programa Fazendo Justiça customizado para este estado. Estaremos do lado de Mato Grosso nesta árdua tarefa, contem com o CNJ sempre”, afirmou.

Para o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Luiz Ferreira da Silva, a presença dos juízes auxiliares do CNJ dá ao GMF, que é ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (CGJ-MT), dá a ênfase necessária para que sejam cumpridos o que foi determinado. “Com essa pactuação passaremos a contar com muito mais apoio, com o compromisso do governo do Estado e com o cumprimento das ações por parte do desembargador Orlando Perri frente ao GMF. Para nós, a assinatura desse pacto é de importância vital para que o GMF atinja seu objetivo”, reiterou. 

Toda a apresentação do programa Fazendo Justiça foi feita pelo juiz auxiliar do CNJ, Antonio Carlos de Castro Neves Tavares, que fez um histórico breve do DMF, a transição do programa Justiça Presente para o Fazendo Justiça e explanou sobre os quatro eixos para as 28 ações simultâneas. “São 28 ações tratadas de maneira customizadas nas 27 unidades da federação. A maneira como haja a melhor adequação dessas 28 iniciativas são absorvidas por cada estado. Temos quatro eixos para essas 28 ações (proporcionalidade penal; fortalecimento das audiências de custódia, das alternativas penais, da justiça restaurativa, do controle da superpopulação carcerária; eixo de cidadania; sistema de identificação).

Supervisor do GMF, desembargador Olando Perri de Almeida

O supervisor do GMF, desembargador Olando Perri de Almeida disse que em termos práticos a assinatura do termo de cooperação significa melhoria para a sociedade. “O governo estadual já compreendeu que para se tratar de segurança pública tem que começar pelo sistema prisional porque hoje o sistema não ressocializa ninguém. Estamos vivendo numa verdadeira roda viva, onde 80% dos reeducandos voltam a reincidir por falta de oportunidade. Ampliação de vagas, profissionalização e educação são ações que vamos trabalhar fortemente para quando os reeducandos deixarem o sistema prisional tenham oportunidade de emprego, diminuindo a criminalidade”

Para o governador Mauro Mendes, “o trabalho em conjunto dos Poderes é extremante importante para criar um diretriz única no enfrentamento a diversos problemas que são da sociedade mato-grossense. Temos trabalhado com todos eles, em especial com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que tem nos auxiliado, orientado para a execução de políticas públicas, que é do dever do estado brasileiro e todos os órgãos que compõem a nação.” 

Programação – Às 14h haverá a inauguração do Escritório Social, no bairro Boa Esperança e às 15h30 ocorrerá a visita à Coordenadoria de Audiência de Custódia para inauguração da placa do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), no Fórum da Comarca da Capital. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), desembargadores, juízes auxiliares do TJMT, secretários de Estado e demais autoridades participaram do evento,  presencialmente e também por videoconferência. A cerimônia foi totalmente transmitida pelo canal oficial do Youtube do TJMT. 

Via: TJMT.JUS