Da Redação
A Prefeitura Municipal de Vila Rica lança novo Decreto nesta terça-feira, 01/04 de nº 059/2020 onde tem as recomendações do Ministério Público para Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Vereadores se manifestarem sobre o Decreto anterior (058/2020) por entender que houve um certo afrouxamento nas medidas de proteção contra o Covid-19.
Neste novo decreto, além das outras medidas contidas no decreto anterior, a determinação é que se reduza ainda mais o número de clientes por estabelecimento, por tempo indeterminado e a previsão de multa de até R$5.000 aos infratores do Decreto.
No parágrafo único do Artigo 3º destaca:
As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus.
No parágrafo Único do Artigo 4º determina que “As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV e V devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento, em caso de descumprimento das orientações estipuladas nos incisos anteriores, será aplicada multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
No Art. 11 prevê: Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 5º e 6º, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.
Parágrafo único A Polícia Militar, por meio do presente, passa a ter poder de Polícia Administrativa Municipal, a fim de apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades cabíveis, inclusive lavrar boletim de ocorrência que servirá como auto de infração administrativa, em âmbito estadual, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será depositado na conta da ABCVIR, (Associação Beneficente e Comunitária de Vila Rica). Os boletins de ocorrência serão encaminhados ao fórum desta comarca para elaboração de certidão de dívida ativa, inclusão na dívida ativa e protesto, sem prejuízo da interdição temporária do estabelecimento infrator.
Amanhã, dia 02 de abril, as 8 horas o Prefeito Abmael concederá uma entrevista na Rádio Comunitária Eldorado FM.
Logo após o administrador será entrevistado pela equipe da GN COMUNICAÇÃO e Notícias. Também entrevistaremos o Presidente da Câmara de Vereadores, Presidente da CDL e o Comandante da Policia Militar. O material produzido nestas entrevistas serão divulgados posteriormente neste canal.
